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LC Mun. Caçador/SC 181/10 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 181 de 08.11.2010

DOM-Caçador: 08.11.2010

Altera a Lista Complementar de Serviços, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 141, de 18 de março de 2009, que alterou a Lei Municipal nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Caçador, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica alterada a Lista Complementar de Serviços, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 141, de 18 de março de 2009, que alterou a Lei Municipal nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Caçador, e dá outras providências, alterada pela Lei nº 2.008, de 22 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a redação da Lista anexa a presente Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Registre-se e Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caçador, em 08 de novembro de 2010.

SAULO SPEROTTO

Prefeito Municipal.

Lista Complementar de Serviços do Anexo I

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços ( continua ... )

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