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Lei Mun. Santa Maria/RS 5.306/10 - Lei do Município de Santa Maria/RS nº 5.306 de 04.05.2010

DOM-Santa Maria: 04.05.2010

Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Município de Santa Maria e dá outras providências.


CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Município de Santa Maria, visando à capacitação em ciência, tecnologia e inovação e o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I - Inovação: a introdução de um novo produto, serviço, marketing, processo ou modo de organização e gestão, nos ambientes produtivo, social ou ambiental, bem como o aperfeiçoamento dos já existentes, que resulte em efetivo ganho de qualidade ou produtividade, maior competitividade no mercado e melhoria na qualidade de vida;

II - Agência de Fomento: órgão ou entidade de natureza pública ou privada que tenha entre seus objetivos o fomento e o financiamento de ações que visem incentivar e promover o desenvolvimento da pesquisa, da ciência, da tecnologia e da inovação;

III - Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT/SM: órgão ou entidade pública ou privada, sediada no município de Santa Maria e que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa de caráter científico ou tecnológico, e desenvolver ações destinadas a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

IV - Instituição de Apoio: órgão ou entidade que tem entre suas finalidades apoiar projetos inovadores de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;

V - Núcleo de Inovação e Transferência de Tecnologia - NITT: unidade de uma ( continua ... )

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