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Lei Mun. Santa Maria/RS 5.254/09 - Lei do Município de Santa Maria/RS nº 5.254 de 25.11.2009

DOM-Santa Maria: 25.11.2009

Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Santa Maria e os contribuintes, e dá outras providências.


CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o encontro de contas entre o Município e os contribuintes, para a extinção de créditos tributários e fiscais, nos termos do inciso II, do art. 156, da Lei nº 5.172/66 - CTN, e arts. 368 e 369 do Código Civil Brasileiro, de 10 de janeiro de 2002.

§ 1º. Será admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria de Município de Finanças, decorrentes de restituição ou ressarcimento de valores líquidos e certos, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições de competência do Município, vencidos ou vincendos, ainda que não sejam da mesma espécie, respeitando o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional.

§ 2º. A compensação será efetuada pela Secretaria de Município de Finanças, de ofício, mediante despacho do Secretário.

Art. 2º O sujeito passivo que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, poderá solicitar que a Secretaria de Município de Finanças efetue a compensação do valor do seu crédito com o débito de sua responsabilidade.

Art. 3º A Secretaria de Município de Finanças, ao reconhecer o direito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exame fiscal específico para cada caso e também verificando a existência de débito do requerente, compensará os dois valores.

Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte:

I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva ( continua ... )

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