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Lei Mun. Santa Maria/RS 5.245/09 - Lei do Município de Santa Maria/RS nº 5.245 de 05.11.2009

DOM-Santa Maria: 05.11.2009

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, e dá outras providências.


CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo assegurado ao Micro Empreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, criando a "Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte de Santa Maria".

Parágrafo único. Aplica-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta lei para as ME e EPP.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP se dará nas condições do artigo 3 º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar Federal nº. 123/2006 e MEI nas condições do artigo 18-A, §1º, introduzidos no mesmo Estatuto pela Lei Complementar Federal nº. 128/2008, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 3º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, empresas de pequeno porte e ao micro empreendedor individual incluirá, dentre outras ações dos órgãos e entes da Administração Municipal:

I - Incentivos fiscais;

II - Apoio à inovação tecnológica;

III - Apoio à educação empreendedora;

IV - Apoio ao associativismo e às regras de inclusão;

V - Incentivo à geração de empregos;

VI - Incentivo à formalização de empreendimentos;

VII - Unicidade e simplificação do processo ( continua ... )

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