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LC Mun. Santa Maria/RS 63/08 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 63 de 13.05.2008

DOM-Santa Maria: 13.05.2008

Altera a tabela XI da Lei Complementar nº002/01 de 28-12-2001 Código Tributário do Município.


VILMAR GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul

FAZ SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 86, § 6º e Art. 50, § 1º, Inciso IV do Regimento Interno, a Câmara de Vereadores aprovou e Ele PROMULGA a seguinte,

LEI :

Art. 1º A tabela XI da Lei Complementar nº 002/01 de 28-12-2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA XI
PUBLICIDADE"

"POR ANO

I - Painel, Cartaz ou Anúncio, Inclusive Letreiro e Semelhantes, Luminosos ou Não, Na Parte Externa dos Edifícios, Lojas, Salas e outras unidades, identificando o estabelecimento e o ramo de atividade exercida - Isento

II - Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e semelhantes, luminosos ou não, colocados em muros, madeiramento, painéis especiais, cercados, tapumes ou em qualquer outro local permitido, por unidade - 50

III - Publicidade em táxis e ônibus - 22

IV - Mostruários colocados fora dos estabelecimentos ainda que galerias, estações, abrigos ou em qualquer outro local permitido - 43

V - Publicidade oral feita por propagandista, música, animais (circo, etc), por alto falante ou qualquer outro aparelho sonoro ou projeção fonográfica - 22

VI - Placas indicativas de nomes e profissões ficam dispensados de taxa - Isento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES, aos treze (13) dias do mês maio do ano de dois mil e oito ( continua ... )

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