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LC Mun. Santa Maria/RS 38/06 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 38 de 30.10.2006

DOM-Santa Maria: 30.10.2006

Altera o item 2.5 da Tabela V da Lei Complementar nº 002/01, de 28-12-2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.


WERNER REMPEL, Prefeito Municipal em exercício, do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º O item 2.5 da Tabela V da Lei Complementar Nº 002/01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.5. Feiras eventuais, Pessoa Jurídica ou comerciante individual, por participante - 1000 UFM." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Santa Maria, aos trinta (30) dias do mês de outubro do ano de dois mil seis (2006).

Werner Rempel

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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