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LC Mun. Santa Maria/RS 15/02 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 15 de 26.12.2002

DOM-Santa Maria: 26.12.2002

(Dá Nova Redação ao Art. 244 da Lei Complementar nº 02/01, de 28-12-2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º O Art. 244 da Lei Complementar nº 002/01, de 28-12-2001, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 244, Continuam em vigor em relação ao IPTU, até a aprovação de uma nova planta de valores e tabela de alíquotas, para os exercícios seguintes, as seguintes regras aplicadas ao exercício de 2002 e anteriores:

a) Planta de Valores, com acréscimo da correção anual pela variação do IPCA;

b) Forma de cálculo do valor venal;

c) Zoneamento urbano;

d) Redutores do valor venal, conforme previsto no Decreto Executivo;

nº 415/00, de 16-11-2000.

§ 1º. O valor tributável dos imóveis das Sedes Distritais, considerados urbanos para fins do IPTU, terá redução de 50% (cinqüenta por cento).

§ 2º. As alterações previstas na tabela I - anexa ao código, passarão a vigorar a partir da aprovação da nova Planta Genérica de Valores, mantendo-se a tabela vigente para o IPTU."

Art. 2º Para a cobrança de tributos, na forma de débito em conta corrente bancária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cobrança de ¼ (um quarto) da taxa de expediente da emissão para recolhimento de tributos municipais, estabelecida pela Tabela IV da Lei Complementar nº 02/01, de 28-12-2001.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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