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LC Mun. Santa Maria/RS 13/02 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 13 de 02.12.2002

DOM-Santa Maria: 02.12.2002

Atualiza "a Seção V - Obras" referente às infrações e penalidades e altera a redação da tabela de execução de obras do Código Tributário Municipal.


VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º As multas referentes às infrações das normas relativas às obras, estabelecidas na "Seção V - Obras", Capítulo I - Das Infrações e Penalidades, do Título VI - Das infrações e Penalidades da Lei Complementar nº 002/01, de 28-12-2001, são atualizadas tendo por base a Unidade Fiscal Municipal - UFM, e devem ser aplicadas conforme a tabela abaixo:

Veja a Imagem
Figura 1

Parágrafo único. Os novos valores decorrentes da atualização da Unidade Fiscal Municipal serão cobrados a partir do próximo exercício econômico financeiro.

Art. 2º A Tabela X "Taxa de Execução de Obras" anexa a Lei Complementar nº 002/01, de 28-12-2001, passa a vigorar com a redação da tabela em anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dois (02) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois (2002).

VALDECI OLIVEIRA

Prefeito Municipal

TABELA X
TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS

( continua ... )

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