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Dec. Mun. Santa Maria/RS 430/02 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 430 de 24.07.2002

DOM-Santa Maria: 24.07.2002

(Disciplina os procedimentos necessários à estimativa de receita da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, conforme o disposto no parágrafo único do art. 33 e no inciso V e § 5º do art.44 da lei complementar nº 002/01, de 28-12-2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


O PREFEITO DA CIDADE DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

DECRETA :

Art. 1º Denomina-se estimativa o procedimento adotado pelo Fisco, com a participação do contribuinte, para determinação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para períodos determinados, em razão das peculiaridades da atividade ou das condições em que se realize.

Art. 2º Estão abrangidas no §5º do Art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 002/01, de 28-12-2001, as atividades de reprografia, estacionamento, motéis, casas noturnas, oficinas mecânicas, jogos eletrônicos e diversões públicas, locadoras de bens móveis, shows, eventos e congêneres e outras atividades a critério do fisco, desde que caracterizados alguns dos elementos do Art. 3º deste Decreto.

Art. 3º A autoridade fiscal, de comum acordo com o contribuinte, poderá determinar o Imposto a partir de uma base de cálculo estimada nos seguintes casos:

I - Quando a base de cálculo for de difícil controle;

II - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentação fiscal ou deixar de emiti-lo com regularidade,

III - Quando o contribuinte deixar sistematicamente de cumprir as obrigações acessórias descritas na legislação;

IV - Quando se tratar de atividade de caráter provisório;

V - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselham, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

§ 1º. A estimativa será formalizada através de Acordo de Estimativa e este será considerado documento hábil para ( continua ... )

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