x
x
x
Dec. Mun. Santa Maria/RS 429/02 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 429 de 24.07.2002

DOM-Santa Maria: 24.07.2002

(Disciplina os procedimentos necessários ao arbitramento de receita da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, conforme o disposto no § 1º do art. 44 da Lei Complementar nº 002/01, de 28-12-2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


O PREFEITO DA CIDADE DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

DECRETA :

Art. 1º Denomina-se arbitramento de receita do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a fixação da base de cálculo do tributo pela autoridade administrativa, mediante processo regular, nos casos em que o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado, infringir a legislação tributária, omitindo as informações necessárias à correta apuração do preço ou valor das operações tributáveis ou prestando informações inexatas.

Art. 2º O valor do imposto será lançado a partir de uma base de cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das hipóteses do Art. 34 da Lei Complementar Municipal Nº 002/2001, de 28-12-01.

Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período da verificação de qualquer das hipóteses previstas na legislação mencionada no caput deste artigo.

Art. 3º A fixação da receita arbitrada será feita em processo regular, onde constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base de cálculo.

Art. 4º Na constatação pelo fisco, de nota fiscal de prestação de serviços com mesma série e número, com valores diversos entre as vias, o imposto será arbitrado, apurando-se o percentual sonegado, através da diferença entre o valor da via da Nota Fiscal apresentada ao fisco e o valor da via do tomador do serviço.

Parágrafo único. Este percentual será aplicado sobre o valor da receita apresentada nas demais notas fiscais ou nos registros contábeis no período considerado.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?