x
x
x
Dec. Mun. Santa Maria/RS 401/02 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 401 de 05.07.2002

DOM-Santa Maria: 05.07.2002

(Regulamenta a Lei Complementar nº 002/01, de 28-12-2001,que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, em sua Seção VIII do art. 58 ao 64 e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Para obterem a isenção de que trata a Seção VIII, do Capítulo II, do Título III, da Lei Complementar nº 002/01, de 28 de dezembro de 2001, ficam as empresas obrigadas a apresentarem à Secretaria de Município das Finanças, declaração de que se enquadra no Regime de Micro-empresa, nos prazos e condições a seguir especificados:

I - Até 90 dias após o registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul ou Cartório de Registro de Imóveis, ou 30 dias do registro da empresa no cadastro de contribuintes do alvará de localização da Prefeitura Municipal de Santa Maria;

II - Anualmente, até 31 de janeiro do exercício seguinte, para comprovar a continuidade da condição de microempresa;

III - Para empresas já cadastradas no Município e não enquadradas como microempresa no exercício anterior, o prazo para requerer o enquadramento é o mesmo do inciso II.

Art. 2º Para obterem o enquadramento como Microempresa, além de atenderem os prazos fixados no artigo anterior as empresas que possuírem em seu objeto social atividades enquadradas no artigo 60, inciso VI, alínea "g", da Lei Complementar nº 002/2001 deverão apresentar prova formal da receita estadual de que não exercem ou não exerceram as atividades assim enquadradas no exercício anterior.

Art. 3º Como ano-base, considera-se o imediatamente anterior aquele em que estiverem em curso os benefícios em relação ao contribuinte que pleiteou o enquadramento.

Art. 4º Para os contribuintes com processos de enquadramento de micro-empresa, sob análise, os prazos para pagamento das parcelas de ISSQN continuam sendo os fixados em Lei, incidindo sobre os recolhimentos em atraso os ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?