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Dec. Mun. Santa Maria/RS 131/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 131 de 29.10.2010

DOM-Santa Maria: 29.10.2010

(Regulamenta o artigo 10 da Lei Municipal nº 5306, de 04 de maio de 2010, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Município de Santa Maria e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 99, inciso V, da Lei Orgânica do Município.

Considerando o que disciplina a Lei Municipal nº 5.306, de 04 de maio de 2010, que "Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no Município de Santa Maria e dá outras providências".

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o disposto no artigo 10 da Lei Municipal nº 5.306, de 04 de maio de 2010, que trata da redução da alíquota do ISSQN para 2% das empresas que exerçam as seguintes atividades:

Código CNAE 2.0 SubclasseDenominação
6201-5/00Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6202-3/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6203-1/00Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis
6311-9/00Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
6319-4/00Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet( continua ... )

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