x
x
x
Dec. Mun. Santa Maria/RS 25/04 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 25 de 19.02.2004

DOM-Santa Maria: 19.02.2004

(Regulamenta o disposto no artigo 153 da Lei Complementar nº 002/01 de 28/12/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Para fins de possibilitar aos contribuintes a plena adequação à Legislação Municipal, o artigo 153 da Lei Complementar nº002/2001 de 28/12/2001 somente será aplicado após decorridos 30(trinta) dias da data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. O recolhimento do Imposto deve respeitar as datas de vencimento definidas, através de Decreto Executivo, sendo que para recolhimento após a data prevista e no prazo de que trata o caput deste artigo, estes serão corrigidos e acrescidos de multa de mora e juros de acordo com a Lei Complementar nº 002/01 de 28.12.2001, artigo 200, parágrafos 3º e 5º.

§ 2º. Deverá o contribuinte para aplicação do artigo 1º deste Decreto Executivo, apresentar dentro dos prazos previstos Declaração Eletrônica ou Documento Equivalente com a relação dos prestadores de serviços contratados.

Art. 2º Aplicam-se, no que couberem, as demais disposições legais e regulamentares que disciplinam o ISSQN no Município.

Art. 3º As omissões deste Decreto serão supridas por normas emitidas pela Secretaria de Município das Finanças.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos dezenove (19) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatro (2004).

Valdeci Oliveira

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?