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Dec. Mun. Guarujá/SP 9.118/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 9.118 de 26.11.2010

DOM-Guarujá: 30.11.2010

Dispõe sobre atualização monetária da UF - Unidade Fiscal do Guarujá, e dá outras providências.


MARIA ANTONIET A DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, uso das atribuições que a Lei lhe confere;

Considerando disposto no artigo 133, da Lei Orgânica Municipal, segundo o qual compete ao Município instituir tributos, taxas, ou ainda contribuição de melhoria, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

Considerando , o artigo 136 da Lei Orgânica Municipal, ao dispor sobre a atualização da base de cálculos dos tributos municipais, estabelece que esta ocorra periodicamente;

Considerando, , as disposições insertas no artigo 402 da Lei Complementar nº 038, de 24 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, onde fica instituída a Unidade Fiscal - UF, que servirá como referencial para cobrança de tributos, multas, preços públicos e tarifas criados e arrecadados pelo Município; e,

Considerando, fim, o que consta do Memorando nº 351/2010 - SEDEC;

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Guarujá - UF, fica definido, para o exercício de 2011, em R$ 2,01 (dois reais e um centavo).

Art. 2º Para a fixação do valor da Unidade Fiscal - UF para o período estabelecido no artigo anterior, foi utilizada a variação dos índices INPC/IBGE verificados no período de novembro de 2009 a outubro de 2010.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Registre-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Guarujá, em 26 de novembro de 2010.

PREFEITA

Solange Lima dos ( continua ... )

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