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Dec. Mun. Barretos/SP 6.660/10 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 6.660 de 17.11.2010

DOM-Barretos: 26.11.2010

Dispõe sobre o índice de atualização dos valores dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2011.


MUSSA CALIL NETO, Prefeito em exercício do Município de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 112, no Parágrafo único do artigo 113 e no artigo 114 da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subsequente,

DECRETA :

Art. 1º O IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, estabelecido na forma do artigo 112 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, com alteração subsequente, para atualização dos tributos municipais para o exercício de 2011 é de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2011 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS, de São Paulo, em 17 de novembro de 2010.

MUSSA CALIL NETO

Prefeito Municipal em Exercício

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças na data supra.

ROBSON MOREIRA COUTO

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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