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Lei Mun. Santa Maria/RS 4.645/03 - Lei do Município de Santa Maria/RS nº 4.645 de 06.02.2003

DOM-Santa Maria: 06.02.2003

Dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais, no âmbito do município de santa maria, e dá outras providências.


VALDECI OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, de conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte,

LEI :

Art. 1º Fica instituído em beneficio das Pessoas Físicas ou Jurídicas, domiciliadas no Município de Santa Maria, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais nos termos da Lei.

§ 1º. O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo, correspondente ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural, no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondente ao valor do incentivo, autorizado pelo Executivo Municipal.

§ 2º. Os Portadores de Certificado poderão utilizá-los para pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU e sobre Transmissão de Garantia e Cessão de Direitos a sua aquisição ITBI até o limite de 30% (trinta por cento) do valor devido a cada incidência dos referidos tributos.

§ 3º. O Poder Executivo Municipal fixará, anualmente o valor que deverá ser usado como incentivo cultural no exercício, o qual não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISSQN, IPTU e ITBI, calculados sobre cada imposto, respectivamente.

Art. 2º Serão abrangidos por esta Lei as produções e eventos culturais, materializados através da apresentação dos projetos, dentro das seguintes áreas:

I - Música e dança;

II - Teatro, circo e ópera;

III - Cinema, fotografia e vídeo;

IV - Literatura;

V - Artes plásticas e artes gráficas;

VI - Folclore e artesanato;

VII - Acervo de patrimônio histórico;

VIII - Museologia;

XI - Bibliotecas.

( continua ... )

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