Dec. Est. RS 47.609/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.609 de 30.11.2010

DOE-RS: 01.12.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 11, publicado no Diário Oficial da União de 15/10/10, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 126/10:

ALTERAÇÃO Nº 3299 - No art. 9º do Livro I, a alínea "e" do inciso XXXIX passa a vigorar com a seguinte redação:

DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS NBM/SH-NCM "e) outras partes e acessórios(...) 9021.39.99"

II - Conv. ICMS 156/10:

ALTERAÇÃO Nº 3300 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CLXVI com a seguinte ( continua ... )

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