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Lei Est. AC 2.356/10 - Lei do Estado do Acre nº 2.356 de 30.11.2010

DOE-AC: 01.12.2010

Cria o Programa Estadual de Promoção e Fomento do Conhecimento da Sustentabilidade, os Núcleos de Apoio ao Conhecimento, o Pólo de Conhecimento de Xapuri, e outros mecanismos de incentivo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E FOMENTO DO CONHECIMENTO DA SUSTENTABILIDADE

Art. 1º Fica criado o Programa Estadual de Promoção e Fomento do Conhecimento da Sustentabilidade, cuja implantação ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ciência e Tecnologia - SDCT, por intermédio do seu Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação - DCTI.

Parágrafo único. O Programa será implantado prioritariamente por meio do Pólo de Conhecimento de Xapuri, o qual fica criado por esta lei como unidade territorial integradora do conjunto de ações de promoção e fomento de atividades voltadas para o conhecimento, seja de ensino, formação, pesquisa ou desenvolvimento tecnológico no Estado do Acre.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 2º O Programa Estadual de Promoção e Fomento do Conhecimento da Sustentabilidade baseia-se nos seguintes princípios:

I - uso dos recursos naturais com responsabilidade e conhecimento técnico, para proteção e integridade do sistema climático em benefício das presentes e futuras gerações;

II - desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias orientadas para o uso racional dos recursos ambientais;

III - difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgação de dados e informações ambientais e formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

IV - respeito aos conhecimentos e direitos dos povos indígenas, populações tradicionais e extrativistas bem como aos direitos humanos reconhecidos e assumidos pelo Estado brasileiro perante a Organização das Nações Unidas - ONU e demais compromissos internacionais; e

V - ( continua ... )

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