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Port. Sec. Faz. - AL 515/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 515 de 26.11.2010

DOE-AL: 30.11.2010

Altera a Portaria SEF nº 32/08, implementando as disposições do Ato Cotepe/ICMS nº 34/10, relativamente aos valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 445-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e no Ato Cotepe/ICMS nº 34, de 5 de novembro de 2010, resolve expedir a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Portaria SEF nº 32, de 15 de fevereiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e a tabela do art. 1º:

"Artigo 1º A partir de 1º de dezembro de 2010, os valores mínimos de referência, para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes com os produtos abaixo discriminados, nos termos do art. 445-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e do Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 5 de novembro de 2010, são os seguintes:

( continua ... )
Produto Preço Referência (Kg)
Massas Alimentícias

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