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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.153/10 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.153 de 29.11.2010

DOM-São Caetano do Sul: 30.11.2010

Dispõe sobre os feriados e Pontos Facultativos no exercício de 2.011 e dá outras providências.


José Auricchio Junior, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições legais, nos termos do inciso VIII, artigo 69, da Lei Orgânica do Município,

Decreta :

Art. 1º Os feriados municipais, de conformidade com a legislação competente, são os seguintes:

I - 01 de janeiro (sábado) - Confraternização Universal;

II - 21 de abril (quinta-feira) - Dia de Tiradentes;

III - 22 de abril (sexta-feira) - Paixão de Cristo;

IV - 01 de maio (domingo) - Dia do Trabalho;

V - 23 de junho (quinta-feira) - Corpus Christi;

VI - 09 de julho (sábado) - Data Magna do Estado de São Paulo;

VII - 28 de julho (quinta-feira) - Data da Fundação do Município;

VIII - 07 de setembro (quarta-feira) - Dia da Independência do Brasil;

IX - 12 de outubro (quarta-feira) - Dia de Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil);

X - 02 de novembro (quarta-feira) - Dia de Finados;

XI - 15 de novembro (terça-feira) - Proclamação da República;

XII - 20 de novembro (domingo) - Dia da Consciência Negra;

XIII - 25 de dezembro (domingo) - Natal;

Art. 2º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais, no exercício de 2011, nos seguintes dias:

I - 07 e 08 de março, segunda e terça-feira - Carnaval;

II - 09 de março, quarta-feira - Cinzas até 12:00 horas;

III - 28 de outubro, sexta-feira - Dia do Funcionário Público.

Art. 3º A compensação pela ausência do expediente nos dias aludidos nos incisos I, II e III do artigo anterior será feita oportunamente em datas previamente designadas e comunicadas antecipadamente.

§ 1º. Os servidores que não prestarem serviços nos referidos dias, por motivo de férias e de licença, não estarão obrigados a referida compensação.

§ 2º. Os servidores que cumprem jornada de trabalho, diversas de 08 (oito) horas diárias, nos dias aludidos, deverão efetuar a compensação proporcional.

Art. 4º As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente Decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou outro meio que for determinado pela Secretaria a que estejam subordinados.

Art. 5º As despesas com a execução do disposto neste Decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento suplementadas se necessário.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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