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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.152/10 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.152 de 29.11.2010

DOM-São Caetano do Sul: 30.11.2010

Reduz horário de expediente e declara Ponto Facultativo nos dias que especifica e dá outras providências.


José Auricchio Junior, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições legais, nos termos do inciso VIII, artigo 69, da Lei Orgânica do Município,

Decreta :

Art. 1º Excepcionalmente no dia 24 de dezembro de 2010, sexta-feira, o expediente administrativo nas repartições públicas municipais, será das 08:00 às 12:00 horas, e no dia 31 de dezembro de 2010, sexta-feira, fica declarado Ponto Facultativo.

Parágrafo único. As unidades administrativas que prestam serviços essenciais ou obrigatórios à população ficam excluídas das disposições do presente Decreto, as quais funcionarão através do estabelecimento de plantões ou de outro meio que for determinado pela Secretaria a que estejam subordinados.

Art. 2º A compensação para a complementação do expediente nos dias que menciona, deverá ser feita oportunamente, em datas previamente designadas e comunicadas antecipadamente.

Art. 3º As despesas com a execução do disposto neste Decreto correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, 29 de novembro de 2010, 134º da fundação da cidade e 63º de sua emancipação Político-Administrativa.

José Auricchio Junior

Prefeito Municipal

Lázaro Roberto Leão

Secretário Municipal da SEPLAG

Publicado na Seção de Documentação e Estatística na mesma data.

José Ferreira da ( continua ... )

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