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Dec. Mun. Londrina/PR 1.204/10 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.204 de 29.11.2010

DOM-Londrina: 30.11.2010

(Prorroga o prazo previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 11.029, de 30 de setembro de 2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS e dá outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 11.029, de 30 de setembro de 2010,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de opção para formalização do ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, na forma do disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 11.029, de 30 de setembro de 2010, até 28 de janeiro de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 29 de novembro de 2010.

Homero Barbosa Neto

Prefeito Do Município

Telma Tomioto Terra

Secretária De Governo

Lindomar Mota dos Santos

Secretário De ( continua ... )

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