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Port. CAT 183/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 183 de 30.11.2010

DOE-SP: 01.12.2010

Obs.: Rep. DOE de 04.12.2010

Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-96/09, de 11-12-2009, no Ato COTEPE-06/10, de 11-03-2010, e no artigo 67 da Lei 6.374, de 1º de julho de 1989, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O contribuinte credenciado à emissão de documento fiscal eletrônico poderá imprimir o respectivo documento auxiliar em impresso fiscal denominado Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA, observado o disposto nesta portaria.

§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, são documentos fiscais eletrônicos:

1 - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55;

2 - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57.

§ 2º O FS-DA deverá ser utilizado exclusivamente para a impressão dos documentos auxiliares relacionados aos documentos fiscais eletrônicos referidos no § 1º.

Do Credenciamento dos Fabricantes e Distribuidores de Fs-da

Art. 2º O contribuinte interessado em credenciar-se como fabricante de FS-DA deverá apresentar requerimento à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e observar as demais exigências contidas no Convênio ICMS-96/09, de 11-12-2009.

Parágrafo único. A fabricação de FS-DA deverá atender às especificações técnicas e às normas dispostas no Convênio ICMS-96/09 e no Ato COTEPE-06/10, de 11-03-2010.

Art. 3º O fabricante de formulário de segurança destinado a impressor autônomo, conforme estabelecido na Portaria CAT- 32/96, de 28-03-1996, credenciado perante a COTEPE/ICMS de acordo com o ( continua ... )

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