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Dec. Est. SP 56.457/10 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 56.457 de 30.11.2010

DOE-SP: 01.12.2010

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.


ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-116/09, celebrado em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, no Convênio ICMS-73/10, celebrado em Brasília, DF, no dia 3 de maio de 2010, nos Convênios ICMS-126/10, 128/10, 131/10, 140/10, 144/10, 148/10, 149/10, 150/10, 153/10, 159/10 e Ajustes SINIEF-12/10 e 13/10, todos celebrados em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, e no Convênio ICMS-160/10, celebrado em Brasília, DF, no dia 7 de outubro de 2010,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o artigo 70-G:

"Artigo 70-G. O débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com crédito disponível na conta corrente do sistema informatizado, observadas, no que couber, as disposições dos artigos 586 a 592 (Lei 6.374/89, art. ( continua ... )

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