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Del. COREMEC 13/10 - Del. - Deliberação COMITÊ DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS FINANCEIRO, DE CAPITAIS, DE SEGUROS, DE PREVIDÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - COREMEC nº 13 de 29.11.2010

D.O.U.: 01.12.2010

Altera o regimento interno do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (COREMEC).


O Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (COREMEC) torna público que, em sessão realizada em 29 de novembro de 2010, com base no disposto no art. 3º, inciso V, do Decreto nº 5.685, de 25 de janeiro de 2006, e no inciso VII do art. 10 do seu Regimento Interno,

Decidiu:

Art. 1º O Regimento Interno do Coremec, de que trata a Deliberação Coremec nº 1, de 30 de junho de 2006, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo a esta Deliberação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA

Presidente do Comitê

ANEXO

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Artigo 5º O Banco Central do Brasil funcionará como secretaria-executiva do Coremec. (NR)

(...)

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

(...)

Artigo11. À Secretaria-Executiva do Coremec compete:

(...)

V - prover os serviços de apoio administrativo; (NR)

(...)

VII - manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do Comitê, bem como das decisões adotadas em suas reuniões; (NR)

VIII - colher a assinatura dos membros do Comitê nas atas das reuniões. (NR)

Artigo 12. (revogado)

(...)

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Seção I

Disposições Preliminares

(...)

Artigo 17. Poderão participar, ainda, das reuniões do Coremec as pessoas convidadas, nos termos do art. 6º (NR)

I - (revogado)

II - (revogado)

Parágrafo único. Somente os membros do Comitê terão o direito de voto.

(...)

CAPÍTULO VI

DAS ATAS

Artigo 26. Das reuniões do Coremec serão lavradas atas que informarão o local e a data de sua realização, ( continua ... )

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