x
x
x
ADE DRF/VITÓRIA 172/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA - DRF/VITÓRIA nº 172 de 29.11.2010

D.O.U.: 01.12.2010

(Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989).


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso da competência pela Portaria RFB nº 1.069, de 4 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos artigos 149 e 150 do Decreto nº 7.212 de 15 junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre a Renda Produtos Industrializados (RIPI), e tendo em vista o Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008 e o Decreto nº 6.588, de 1 de outubro de 2008,

DECLARA:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LAURA GADELHA XAVIER

ANEXO ÚNICO

Classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI

CNPJ MARCA COMERCIAL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?