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IN RFB 1.090/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.090 de 30.11.2010

D.O.U.: 01.12.2010

Obs.: Ret. DOU de 06.12.2010

Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 407 e 418 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 17 e 38 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...)

I - mercadoria cuja importação ou exportação esteja proibida; e

II - bem usado.

(...)

§ 2º Não será permitida a admissão no regime de mercadoria importada com cobertura cambial quando:

I - destinada a feira, congresso, mostra ou evento semelhante; ou

II - o beneficiário for administrador do recinto em que a mercadoria se encontre armazenada." (NR)

"Artigo 38. (...)

§ 1º No caso de importação sem cobertura cambial, o adquirente somente poderá efetuar o despacho para consumo quando a negociação das mercadorias entrepostadas for efetuada diretamente com proprietário no ( continua ... )

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