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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.863/10 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.863 de 25.11.2010

DOM-Porto Alegre: 30.11.2010

Altera o Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, alterado pelo Decreto nº 16.227, de 26 de fevereiro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 534, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários (TART), dispondo sobre a duração e a renovação dos mandatos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no exercício da competência que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o §§ 3º e 9º do art. 5º do Decreto nº 15.110, de 24 de fevereiro de 2006, alterado pelo Decreto nº 16.227, de 26 de fevereiro de 2009, conforme segue:

"Artigo 5º (...)

§ 3º Os mandatos dos Conselheiros e dos Defensores da Fazenda terão duração de 2 (dois) anos, admitida, de forma consecutiva, até 2 (duas) reconduções, observado o disposto neste artigo, seja como titular, seja como suplente.

(...)

§ 9º As vagas para Conselheiro titular do TART, representante do Erário e para Defensor da Fazenda titular serão sempre renovadas em, no mínimo, 20% (vinte por cento), observado, no que tange à continuação dos mandatos dos Coordenadores e Coordenadores Substitutos, bem como do Presidente e do Vice-Presidente, o que segue:

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de novembro de 2010.

José ( continua ... )

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