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LC Mun. Palmas/TO 217/10 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 217 de 26.11.2010

DOM-Palmas: 29.11.2010

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, na forma que especifica.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 150 da LC nº 250, de 31.10.2013.

O PREFEITO DE PALMAS Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo único do art. 21, arts. 23, 24, 62, 81 e 86, o inciso IV do parágrafo único do art. 105 e o caput do art. 115 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. (...)

Parágrafo único. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei forem prestados no território de mais de um município, a base imponível será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada município." (NR)

"Artigo 23. O ISSQN devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registros ( continua ... )

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