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LC Mun. Araçatuba/SP 207/10 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 207 de 03.11.2010

DOM-Araçatuba: 05.11.2010

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Araçatuba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados os artigos 132, 133, 134 e 135 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Araçatuba.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 3 de novembro de 2010, 101 anos da Fundação de Araçatuba e 88 anos de Sua Emancipação Política.

APARECIDO SÉRGIO DA SILVA

Prefeito Municipal

APARECIDA MARTA DOURADO E CASTRO

Chefe do Gabinete do Prefeito

JOSÉ LUIS ROVEDILHO

Secretário da Fazenda

EVANDRO DA SILVA

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

VALDEMIR SARAIVA DA SILVA

Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos ( continua ... )

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