LC Mun. Araçatuba/SP 207/10 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 207 de 03.11.2010
DOM-Araçatuba: 05.11.2010
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 132, 133, 134 e 135 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, que instituiu o Sistema Tributário do Município de Araçatuba.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 3 de novembro de 2010, 101 anos da Fundação de Araçatuba e 88 anos de Sua Emancipação Política.
APARECIDO SÉRGIO DA SILVA
Prefeito Municipal
APARECIDA MARTA DOURADO E CASTRO
Chefe do Gabinete do Prefeito
JOSÉ LUIS ROVEDILHO
Secretário da Fazenda
EVANDRO DA SILVA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
VALDEMIR SARAIVA DA SILVA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos ( continua ... )
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