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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 4.606/98 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 4.606 de 26.03.1998

DOM-São Bernardo do Campo: 26.03.1998

Concede isenção parcial de taxas municipais, e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida a isenção ou remissão, quando for o caso, de 50% (cinqüenta por cento) das taxas de limpeza pública, prevenção e extinção de incêndio, conservação de vias e logradouros e de conservação de estradas municipais, aos contribuintes que atendam às condições previstas no artigo 9º da lei municipal nº 3661, de 9 de abril de 1991.

Art. 2º O benefício previsto no artigo anterior alcança, também, os lançamentos relativos ao exercício de 1998, quitados total ou parcialmente, devendo o Executivo restituí-los.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário .

São Bernardo do Campo, em 26 de março de 1998

MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA

Prefeito

CARLOS ROBERTO MACIEL

Secretário de Assuntos Jurídicos

ADEMIR SILVESTRE DA COSTA

Secretário de Governo

DARIO FINI

Secretário de Finanças

LUIZ ROBERTO BEBER

Secretário de Obras

GILBERTO FRIGO

Secretário de Serviços Urbanos

ADMIR DONIZETI ( continua ... )

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