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Dec. Mun. Taboão da Serra/SP 203/10 - Dec. - Decreto do Município de Taboão da Serra/SP nº 203 de 26.11.2010

DOM-Taboão da Serra: 26.11.2010

(Dispõe sobre a atualização dos padrões monetários consignados nas legislações municipais que especifica).


CONSIDERANDO que a moeda "Real", no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010, sinalizou uma desvalorização de 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), percentual aferido pela variação do índice IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, no período de janeiro a dezembro de 2010;

CONSIDERANDO que o artigo 312 da Lei Complementar nº 193, de 20 de setembro de 2009, autoriza o Poder Executivo a proceder a atualização monetária da UFM - Unidade Fiscal do Município em até 100% (cem por cento), com suporte na variação anual acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;

CONSIDERANDO que o artigo 97, parágrafo 2º, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, estabelece que não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo;

EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Taboão da Serra, instituída pela Lei Complementar nº 193, de 20 de setembro de 2009 - Código Tributário Municipal, passará a vigorar com o valor de R$ 52,7350 (cinquenta e dois reais, setenta e três centavos e cinquenta milésimos de centavos).

Art. 2º Ficam reajustados em 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento), mantidas as atualizações anteriores:

I - os valores constantes da Tabela I - Valor do metro quadrado de terreno e da Tabela IX - Valor do metro de edificação, instituídas pela Lei Complementar nº 198, de 10 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores - PGV para fins de apuração dos valores venais dos imóveis urbanos;

II - os créditos de qualquer natureza da Fazenda Pública Municipal, bem como os valores das multas pecuniárias de qualquer espécie previstas na legislação municipal, inscritas ou não em dívida ativa;

III - os valores pertinentes aos serviços ( continua ... )

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