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Dec. Mun. Catanduva/SP 5.727/10 - Dec. - Decreto do Município de Catanduva/SP nº 5.727 de 17.11.2010

DOM-Catanduva: 26.11.2010

Regulamenta a Lei nº 4.900, de 01 de Fevereiro de 2.010, que autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios de bens móveis em favor de contribuintes adimplentes dos tributos municipais.


AFONSO MACCHIONE NETO, Prefeito do Município de Catanduva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º O Poder Executivo realizará a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteios de bens móveis, em favor de contribuintes adimplentes dos Tributos Municipais.

CAPÍTULO II
Dos Participantes

Art. 2º Participarão do sorteio os contribuintes do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, proprietários e possuidores de imóveis a qualquer título, contribuintes de TSU - Taxa de Serviços Urbanos, TFF - Taxa de Fiscalização e Funciona-mento, TLE - Taxa de Licença Especial, TLP - Taxa de Licença e Publicidade, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição de Melhorias e demais Contribuições Administrativas desde que devidamente inscritos no Cadastro Técnico desta Prefeitura.

§ 1º. Fica a entrega dos prêmios condicionada à comprovação de que não incide sobre o imóvel ou contribuinte qualquer tipo de dívida, de natureza tributária ou não tributária ou que apresente qualquer tipo de irregularidade.

§ 2º. Para efeito de verificação de adimplência considerar-se-á a situação do imóvel até o dia anterior ao da realização do sorteio.

§ 3º. O contribuinte que possuir débito parcelado ou reparcelado, também participará do sorteio mas somente receberá o prêmio se as parcelas estiverem em dia, ao tempo estabelecido no parágrafo anterior.

§ 4º. A condição de possuidor-contribuinte, a qualquer título, deverá ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil bem como do carnê de IPTU/TSU do imóvel referente ao exercício em curso, ou outra prova convincente de que o imposto foi pago ou está sendo pago pelo mesmo.

§ 5º. A ( continua ... )

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