Edital DRM - Campinas - SP S/N/10 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 30.11.2010
DOM-Campinas: 30.11.2010
O DIRETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 12.392/2005 e Instrução Normativa nº 001/2006 - DRM/SMF, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, na forma do artigo 21, inciso IV da Lei Municipal nº 13.104/07, para notificar os CONTRIBUINTES abaixo relacionados do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2010, devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício. O recolhimento poderá ser efetuado nas seguintes formas:
I - em cota única , com 9% de desconto até a data de 16 de dezembro de 2010;
II - em até 06 (seis) parcelas , mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira em 16 de dezembro de 2010 e das demais nas datas indicadas nas guias de pagamento.
O prazo para eventual impugnação do lançamento deverá se processar em até 30 (trinta) dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital, mediante requerimento protocolizado no Protocolo Geral desta Prefeitura.
O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do ISSQN OFÍCIO deverá comparecer ao posto de atendimento Porta Aberta para retirar a 2ª via do carnê, no seguinte endereço: Paço Municipal - Térreo - Av. Anchieta 200, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h.
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