Edital DRM - Campinas - SP S/N/10 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 30.11.2010
DOM-Campinas: 30.11.2010
(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao exercício de 2010, devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício).O DIRETOR DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 12.392/2005 e Instrução Normativa nº 001/2006 - DRM/SMF, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, na forma do artigo 21, inciso IV da Lei Municipal nº 13.104/07, para notificar os CONTRIBUINTES abaixo relacionados do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2010, devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de lançamento de ofício. O recolhimento poderá ser efetuado nas seguintes formas:
I - em cota única , com 9% de desconto até a data de 16 de dezembro de 2010;
II - em até 06 (seis) parcelas , mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira em 16 de dezembro de 2010 e das demais nas datas indicadas nas guias de pagamento.
O prazo para eventual impugnação do lançamento deverá se processar em até 30 (trinta) dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital, mediante requerimento protocolizado no Protocolo Geral desta Prefeitura.
O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do ISSQN OFÍCIO deverá comparecer ao posto de atendimento Porta Aberta para retirar a 2ª via do carnê, no seguinte endereço: Paço Municipal - Térreo - Av. Anchieta 200, de segunda a sexta-feira das 8h às 18h.
Relação dos contribuintes publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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