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Dec. Est. PE 35.947/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 35.947 de 29.11.2010

DOE-PE: 30.11.2010

Introduz modificações nos Decretos nº 29.674, de 22 de setembro de 2006, e nº 35.334, de 21 de julho de 2010, que dispõem sobre incentivos do PRODEPE concedidos à empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 72ª Reunião do referido Comitê, realizada em 21 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam mantidos para a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, sucessora da Companhia Brasileira de Bebidas, localizada na Rodovia BR-101 Sul, km 30, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 002.808.708/0010-90 e CACEPE nº 0006349-56, os incentivos do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, concedidos originalmente à empresa Indústrias de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A, pelo Decreto nº 23.738, de 26 de outubro de 2001, e posteriormente transferidos pelo Decreto nº 24.230, de 23 de abril de 2002, para a supramencionada Companhia Brasileira de Bebidas.

Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 29.674, de 22 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Ficam transferidos e mantidos para a Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, estabelecida na Avenida Presidente Kennedy, nº 4.400 - Beberibe - Olinda - PE, inscrita no CACEPE sob o nº 0007333-42, os estímulos do PRODEPE, concedidos nos termos dos Decretos nº 21.202, de 28 de dezembro de 1998; nº 24.145, de 25 de março de 2002; e nº 24.230, de 23 de abril de 2002. (NR) (...)".

Art. 3º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 35.334, de 21 de julho de 2010, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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