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Res. SRP - MT 8/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 8 de 29.11.2010

DOE-MT: 29.11.2010

Altera Resolução nº 003/10 que dispõe sobre o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS, para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso V do artigo 7º do Decreto nº 1656, de 31 de outubro de 2008, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e

Considerando a edição do Decreto nº 2.962, de 10 de novembro de 2010, que introduz alterações na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 003/2010-SARP/SEFAZ, de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS, para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional, passa a vigorar com as modificações adiante indicadas:

I - acrescentado o § 5º ao artigo 5º, com o teor a saber:

"Artigo 5º (...)

(...)

§5º É inválida a ordem de serviço que não possuir a expressa indicação do número do processo administrativo a que se refere o inciso III do § 2º deste artigo e número e data da prévia intimação a que se refere o inciso II do § 4º do artigo 2º desta Resolução, a qual, devidamente encontrada no pertinente processo de que trata o Decreto nº 2.166, de 1º de outubro de 2009."

II - adicionado o § 3º ao artigo 6º, na forma que segue:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º A expressa indicação do número do processo administrativo a que se referem os §§ 4º e 5º do artigo 2º e § 5º do artigo 5º, bem como a prévia intimação a que se refere o inciso II do § 4º do artigo 2º desta Resolução são requisitos essenciais a validade da intimação ou requisição formulada ao sujeito passivo para fornecimento físico de documentos ou ( continua ... )

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