Instru��o Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO n� 8 de 10.09.2010 (Regulamenta a emiss�o do "Atestado de Condi��o de Contribuinte do ICMS"

IN CGRE - RO 8/10 - IN - Instru��o Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO n� 8 de 10.09.2010

DOE-RO: 25.11.2010
Regulamenta a emiss�o do "Atestado de Condi��o de Contribuinte do ICMS".

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es legais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a emiss�o do "Atestado de Condi��o de Contribuinte do ICMS", conforme previsto no Conv�nio 137/02,
DETERMINA:
Art. 1� Esta instru��o normativa regulamenta a emiss�o do "Atestado de Condi��o de Contribuinte do ICMS" de que trata a Cl�usula Primeira do Conv�nio ICMS 137/02, conforme modelo constante no Anexo II.
Art. 2� As empresas de constru��o civil localizadas no estado de Rond�nia que realizem opera��es interestaduais de aquisi��o de mercadorias na qualidade de contribuintes de ICMS poder�o apresentar ao remetente o "Atestado de Condi��o de Contribuinte do ICMS", para comprovar essa condi��o.
Art. 3� O "Atestado de Condi��o de Contribuinte do ICMS" ser� emitido por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE designado pela Delegacia Regional da Receita Estadual - DRRE, observado o procedimento administrativo institu�do nesta Instru��o Normativa, e ter� validade de 1 (um) ano.

A reda��o deste artigo foi dada pelo artigo 1� da Instru��o Normativa n� 3 de 18.03.2013.

Reda��o antiga: clique aqui para visualizar o texto
Reda��o Anterior dada pela Instru��o Normativa n� 7 de 08.07.2011: "Art. 3� O "Atestado de Condi��o de Contribuinte do ICMS" ser� emitido pela Coordenadoria da Receita Estadual ap�s o requerimento do interessado, e ter� validade de 1 (um) ano."

Reda��o Anterior: "Art. 3� O "Atestado de Condi��o de Contribuinte do ICMS" ser� emitido pela Coordenadoria da Receita Estadual ap�s a formaliza��o de Termo de Acordo, conforme modelo constante do Anexo I desta Instru��o Normativa, e ter� validade de at� (um) ano."

Art. 4� Fica expressamente vedada a utiliza��o do atestado pelas empresas de constru��o civil nas opera��es ou presta��es em que n�o figurarem como contribuintes do ICMS.
Art. 5� O contribuinte interessado dever� formalizar pedido � Coordenadoria da Receita Estadual por meio de acesso � �rea restrita do Portal do Contribuinte no s�tio eletr�nico da SEFIN na internet, fazendo-se uso da senha pessoal para registra-lo.
Par�grafo �nico. ( continua ... )

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