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Port. Sec. Faz. - PI 309/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 309 de 29.11.2010

DOE-PI: 01.12.2010

Obs.: Rep. DOE de 09.12.2010

Dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos da Lei nº 6.023, de 11 de novembro de 2010.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 164/2010, de 08 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.023, de 11 de novembro de 2010, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica;

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICMS, seus juros e suas multas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, e os valores espontaneamente denunciados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS até 31 de dezembro de 2009, observadas as condições e limites estabelecidos na Lei nº 6.023, de 11 de novembro de 2010, poderão ser pagos:

I - no caso de obrigação principal:

a) integralmente, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se recolhido até 17 de dezembro de 2010;

b) em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

c) em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias;

II - no caso de obrigação acessória:

a) integralmente, com redução de 90% (noventa por cento), se recolhido até 17 de dezembro de 2010;

II - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento.

§ 1º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.

§ 2º O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 3º Considera-se consolidação do débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação deste Estado, indicado pelo contribuinte para ser beneficiado pelo programa de parcelamento de que trata a ( continua ... )

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