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Port. SECEX 28/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 29.11.2010

D.O.U.: 30.11.2010

Dispõe sobre operações de comércio exterior.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 266 da Portaria nº 23 de 14.07.2011.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente WEB, no módulo comercial, a partir do dia 17 de novembro de 2010, e a sua coexistência até o dia 9 de dezembro de 2010, com o SISCOMEX no módulo SISBACEN,

Resolve:

Art. 1º Os artigos 190 e 216 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 190. A partir do dia 10 de dezembro de 2010, os RE passarão a ser registrados somente no SISCOMEX Exportação, em ambiente web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br).

§ 1º Durante o período compreendido entre os dias 17 de novembro e 9 de dezembro de 2010, os registros de exportação poderão ser efetuados no módulo SISBACEN (versão anterior) ou no novo SISCOMEX Exportação web (versão atual), à exceção dos seguintes casos, que deverão ser conduzidos somente no módulo SISBACEN (versão anterior):

I - sujeitos a tratamentos de cotas;

II - vinculados a registros de crédito; e

III - referentes ao regime de ( continua ... )

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