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IN RFB 1.088/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.088 de 29.11.2010

D.O.U.: 30.11.2010

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 19 da Instrução Normativa nº 1.171 de 07.07.2011.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 32 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

Resolve:

Art. 1º O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo para acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal devem ser efetuados com observância das disposições desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DO ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS

Art. 2º O arrolamento de bens e direitos de que trata o art. 1º deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários, relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade do sujeito passivo, exceder a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido e, simultaneamente, for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 1º Não serão computados na soma dos créditos tributários:

I - aqueles para os quais exista depósito do montante integral;

II - os débitos confessados passíveis de imediata inscrição em Dívida Ativa da União; e

III - os débitos parcelados.

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, ocorrendo o levantamento integral ou parcial do depósito antes da extinção do crédito tributário, deverá ser avaliada a necessidade de proceder ao arrolamento de bens.

§ 3º No caso de responsabilidade tributária com pluralidade de sujeitos passivos, serão arrolados os bens e direitos daqueles cuja soma dos créditos tributários sob sua responsabilidade exceder, individualmente, os limites mencionados no caput.

§ 4º Na hipótese de responsabilidade prevista nos ( continua ... )

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