x
x
x
Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 39/10 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 24.11.2010

D.O.U.: 30.11.2010

Aprova o registro de papel denominado "Papel Thermawrite PDV" do fabricante Arjo Wiggins Ltda.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 143ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 25 de novembro de 2010, em Brasília, tendo em vista o disposto no § 1º do Art. 9º do Ato COTEPE ICMS 04/2010, de 11 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado "Papel Thermawrite PDV" do fabricante Arjo Wiggins Ltda., CNPJ 45.943.370/0001-09, para utilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 118 236-205 de 27 de agosto de 2010 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referido papel aos requisitos constantes no Art. 4º do Ato Cotepe ICMS 04/2010.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?