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Dec. Est. MT 2.922/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.922 de 25.10.2010

DOE-MT: 25.10.2010

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio nº 1/2010 - VI ENAT.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a celebração do Convênio nº 1/2010 - VI ENAT, entre a União, os Estados e o Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio nº 1/2010, celebrado por ocasião do VI Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENAT, a seguir reproduzido, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2010, Seção 3, p. 59:

CONVÊNIO Nº 1/2010 - VI ENAT

(Extrato publicado no DOU de 31.08.10, Seção 3, p. 59)

Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, objetivando o compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, doravante denominada RFB, neste ato representada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, e os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por meio de suas SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA ou TRIBUTAÇÃO, doravante denominadas SEFAZ, tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - e nos arts. 3º, II, e ( continua ... )

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