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Lei Mun. Mossoró/RN 2.673/10 - Lei do Município de Mossoró/RN nº 2.673 de 26.11.2010

DOM-Mossoró: 26.11.2010

Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, a ser implementado no âmbito do Município de Mossoró.

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF:

I - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos;

II - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;

III - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos;

IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão;

V - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.

Art. 3º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será desenvolvido:

I - pela Secretaria da Tributação e pela Gerência Executiva da Educação, em ação integrada, junto aos corpos docente e discente da rede pública Municipal de ensino;

II - pela Secretaria da Tributação, junto:

a) aos servidores públicos, da administração direta e indireta;

b) à população em geral.

Art. 4º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, serão implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parcerias com:

I - a União e Estados;

II - organizações públicas;

III - órgãos da administração pública Municipal;

IV - entidades e instituições privadas.

Art. 5º Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM constituído por representantes da Secretaria da Tributação, sendo um dos quais na condição de coordenador, da Gerência Executiva da Educação e outros órgãos da Administração Municipal conforme dispuser ( continua ... )

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