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Lei Mun. Lauro de Freitas/BA 1.380/10 - Lei do Município de Lauro de Freitas/BA nº 1.380 de 26.11.2010

DOM-Lauro de Freitas: 26.11.2010

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lauro de Freitas III, na forma que indica e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, aprova e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Lauro de Freitas, para a quitação de créditos de qualquer natureza, tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, em favor da Fazenda Pública Municipal, oriundo de fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2010, excetuados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e ambiental e aqueles relativos às Microempresas e a Empresas de Pequeno Porte.

Art. 2º Os débitos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal, assim entendido, compreendem a soma do valor principal do crédito, acrescidos da atualização monetária, multa de infração, multa de mora e juros de mora, que poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 3º Aquele que aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, poderá ter redução dos juros de mora, da multa de mora e da multa de infração, quando for o caso, na seguinte forma:

I - nos pagamentos à vista, redução total dos juros, da multa de mora, da multa de infração;

II - nos parcelamentos, redução de 50% (cinquenta por cento), nos juros de mora, redução de 70% (cinquenta por cento), da multa de mora, redução total da multa de infração.

Parágrafo único. A atualização monetária da dívida far-se-á até a data da opção, nos termos da legislação aplicável.

Art. 4º O crédito a ser parcelado será consolidado em cada órgão, na data da solicitação do parcelamento e corresponderá ao valor originário, atualizado monetariamente e ( continua ... )

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