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Edital SMR/Florianópolis/SC 2/10 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC nº 2 de 25.11.2010

DOM-Florianópolis: 25.11.2010

Edital de Lançamento do IPTU e Taxas Adjetas à Propriedade Exercício de 2011.


O Secretário Municipal da Receita de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007/97, com as alterações da Lei Complementar nº 397/10, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2011, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.

PAGAMENTO:

Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos:

a) Integralmente, até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2011;

b) Integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2011, ou

c) Em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2011 a fevereiro/2012, na rede bancária de Florianópolis.

DESCONTO:

No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:

pagamento integral até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2011 - 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;

pagamento integral até o sexto dia útil do mês de março de 2011 - 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento;

pagamento parcelado - 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento.

ATRASO NO PAGAMENTO:

O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, à correção monetária, multa e juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

RECLAMAÇÃO:

O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, nos termos do ( continua ... )

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