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LC Mun. Palhoça/SC 46/06 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 46 de 16.11.2006

DOM-Palhoça: 16.11.2006

Altera prazos de pagamento do ISSQN.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V do artigo 23 e os artigos 29, 31 e 32 da Lei Complementar nº 24, de 01 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. (...)

(...)

V - O imposto devido por estimativa fiscal, previsto no artigo 22, deverá ser pago até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, na rede bancária autorizada, através de Documento de Arrecadação Municipal."

"Artigo 29. Nos casos previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I do artigo 28 desta Lei Complementar, o imposto deverá ser pago, em conta única, até o 20º (vigésimo) dia do mês de fevereiro do exercício a que se referir, na rede bancária autorizada, através de Documento de Arrecadação Municipal."

"Artigo 31. Nos casos previstos nos incisos II e III do artigo 28, desta Lei Complementar, o imposto deverá ser pago até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, na rede bancária autorizada, através de Documento de Arrecadação Municipal."

"Artigo 32. O imposto, quando retido na fonte ou devido por substituição tributária, deverá ser pago até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador, na rede bancária autorizada, através de Documentos de Arrecadação Municipal."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Palhoça, em 16 de novembro de 2006.

RONERIO ( continua ... )

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