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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.572/90 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.572 de 10.01.1990

DOM-Indaiatuba: 10.01.1990

Institui os valores de Paula relativos a terrenos e edificações como base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis.


Faço saber que o Prefeito Municipal de Indaiatuba adotou a Medida Provisória nº 03/89 de 29 de dezembro de 1990, que a Câmara Municipal de Indaiatuba aprovou, e eu. Dr. Paulo Roberto Vieira, Presidente do Poder Legislativo, para os efeitos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis é o valor da transmissão dos bens ou direitos constantes do respectivo instrumento, respeitado, no mínimo, os valores de Pauta.

§ 1º. Os valores de Pauta relativos a terrenos e edificações serão apurados com base nos valores constantes dos Anexos I e II que ficam fazendo parte integrante e inseparável desta Lei e mediante a aplicação de fatores de correção estabelecidos no Decreto nº 3.395 de 19 de dezembro de 1985, que aprova o regulamento para cálculo do valor venal de imóvel urbanos, e alterações subseqüentes.

§ 2º. Os valores de Pauta a que se referem o "caput" do artigo serão atualizados monetariamente a partir da data do início da vigência desta Lei até a data da transmissão.

§ 3º. A atualização monetária a que se refere o parágrafo anterior obedecerá os índices previstos no § 1º do artigo 256 da Lei nº 1.248 de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.

§ 4º. Os valores de Pauta serão reduzidos quando a atualização monetária a que se refere o § 2º deste artigo elevar aqueles a níveis superiores aos valores correntes do mercado imobiliário.

§ 5º. Os valores de Pauta fixados nos Anexos I e II a que se refere este artigo, servirão, única e exclusivamente, como base mínima de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), por atos onerosos não podendo ser utilizados como paradigma do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano, da cobrança de emolumentos cartórios na lavratura e registro de escritura de transmissão de bens imóveis ou ( continua ... )

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