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Dec. Mun. Palhoça/SC 491/06 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 491 de 17.11.2006

DOM-Palhoça: 17.11.2006

Regulamenta a Lei Complementar nº 024, de 01 de julho de 2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 9º, incisos IV e XIX e artigo 79, inciso IV da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Complementar nº 46, de 16 de novembro de 2006,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas neste Regulamento e na legislação tributária municipal.

Art. 2º É da competência do Secretaria de Fazenda instituir guias de recolhimento de ISS, além de modelos e formas de escrituração de livros fiscais e forma eletrônica que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS E APURAÇÃO DE ISS

Art. 3º As pessoas jurídicas de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, prestadores, tomadores ou intermediários de serviços, ficam obrigados a declararem, mensalmente, via internet, os serviços contratados e/ou prestados, inclusive os de profissionais autônomos.

Parágrafo único. Ficam obrigados ainda a apresentar a declaração dos documentos fiscais emitidos todos os estabelecimentos que tenham seu recolhimento efetuado por estimativa.

Art. 4º O Recibo de Declaração de ISS e o Recibo Declaração de ISS Retido, com a apuração deste imposto, serão gerados por programa específico, denominado ( continua ... )

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