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Lei Mun. Valinhos/SP 3.652/02 - Lei do Município de Valinhos/SP nº 3.652 de 05.12.2002

DOM-Valinhos: 05.12.2002

Dispõe sobre a fixação de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma que especifica, em obediência ao que dispõe o artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, e dá outras providências.


VITORIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Em razão do disposto no artigo 88, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República Federativa do Brasil, cuja redação foi dada através do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, que estabelece a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, é alterada a redação dos dispositivos legais especificados nos parágrafos deste artigo.

§ 1º. Os incisos I e II, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 1992, de 31 de maio de 1985, que "dispõe, sobre o Regime Tributário aplicável à Microempresa no Município de Valinhos, e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN mediante a aplicação da alíquota de dois por cento (2%);

II - adoção de procedimentos administrativos simplificados e informatizados na escrituração dos livros fiscais, visando a apuração do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a serem definidos em regulamento."

§ 2º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 3064, de 10 de abril de 1997 que, "dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, na forma que especifica, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o incentivo fiscal referido no artigo anterior, será outorgado através da aplicação da alíquota de dois por cento (2%)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos serão cumpridos a partir de 1o de janeiro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os incisos do "caput" do artigo 2º e o parágrafo único e seus incisos, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3064. de 10 de abril de 1997 ( continua ... )

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