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IN CAT/Aracaju - SE 1/92 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ARACAJU/SE - CAT/Aracaju - SE nº 1 de 01.06.1992

DOM-Aracajú: 01.06.1992

Define entendimento sobre Construção Civil, Obras Hidráulicas e outras semelhantes e dá outras providências.


O COORDENADOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA mo uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 299 da Lei nº 1547 de 20 de dezembro de 1989 (Cód. Tributário Municipal).

Observando a necessidade de se normatizar junto à Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Aracaju, o entendimento sobre o item 32 da Lista de Serviços constante do artigo 98 da Lei nº 1547/89.

RESOLVE :

Art. 1º Para os fins de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), considera obras de Construção Civil, Obras Hidráulicas e outras semelhantes, as seguintes:

a) Obras de edificação, compreendendo prédios e edifícios;

b) Obras de estradas e logradouros, tais como: rodovias, ferrovias, hidrovias e aeroportos;

c) Obras de arte compreendendo: pontes, túneis, viadutos e outros excetuadas as de sinalização, decoração e paisagismo;

d) Obras de pavimentação e terraplanagem;

e) Obras hidráulicas, tais como: construção ou ampliação de diques e barragens, sistemas de abastecimento d'agua e saneamento, drenagens, irrigação, canais e regularização de leitos ou perfis de rios, perfuração de poços e ancoradouros;

f) Obras de engenharia elétrica de alta e baixa tensão compreendendo a sua instalação.

Art. 2º São serviços auxiliares ou complementares de execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes:

a) Fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia;

b) Sondagens, fundações, perfurações, escavações, aterros, desmontes, escoramentos e desmatamentos;

c) Revestimentos de pisos, tetos e paredes;

d) Carpintaria, serralharia e vidraçaria;

e) Impermeabilização e isolamento térmico e ( continua ... )

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